HC 978456 - ACORDAO

HC 978456 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: o acórdão recorrido trouxe fundamentação específica e concreta para aplicação cumulativa das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma), diante das circunstâncias apuradas (aliança com terceiro, emprego de arma de fogo e subjugação das vítimas, inclusive uma criança), atendendo à Súmula 443 do STJ, pelo que se manteve a decisão monocrática que indeferiu a impetração e a dosimetria imposta.

Parties
Agravante: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma) Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Extorsão Qualificada, Dosimetria, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Extorsão Qualificada Dosimetria Aplicação Cumulativa De Majorantes Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma) Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo
  2. 2 Existência ou não de constrangimento ilegal manifesto
  3. 3 Efeito de recurso especial em processamento sobre o writ substitutivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: o acórdão recorrido trouxe fundamentação específica e concreta para aplicação cumulativa das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma), diante das circunstâncias apuradas (aliança com terceiro, emprego de arma de fogo e subjugação das vítimas, inclusive uma criança), atendendo à Súmula 443 do STJ, pelo que se manteve a decisão monocrática que indeferiu a impetração e a dosimetria imposta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração