AREsp 2244088 - DECISAO

AREsp 2244088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea, com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1.972.098/SC de que a atenuante incide quando o réu confessou perante autoridade, ainda que a confissão seja extrajudicial e não tenha sido utilizada como fundamento da sentença; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria considerando a atenuante reconhecida.

Parties
Agravante: RONILSON MORAES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Concedido Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj, Atenuante Do Art. 65, Inciso III, Alínea D, Do CP
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj Atenuante Do Art. 65, Inciso Iii, Alínea D, Do CP

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Parties

RONILSON MORAES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Concedido Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão foi extrajudicial e não foi utilizada como fundamento da sentença condenatória
  2. 2 Interpretação do art. 65, III, "d", do Código Penal e alcance da Súmula 545/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea, com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1.972.098/SC de que a atenuante incide quando o réu confessou perante autoridade, ainda que a confissão seja extrajudicial e não tenha sido utilizada como fundamento da sentença; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria considerando a atenuante reconhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP).