AREsp 2796193 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque, ainda que o reconhecimento pessoal extrajudicial tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, havia nos autos provas independentes suficientes (apreensão da chave do veículo em posse do acusado, prisão em flagrante nas imediações e prova testemunhal, inclusive reconhecimento pela vítima) que sustentam a condenação; além disso, a matéria relativa ao art. 155 do CPP não foi prequestionada; o pedido de absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena, com utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo, está compatível com a jurisprudência e a discricionariedade...

Parties
Agravante: HEDER DE SOUZA SERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Pessoal Extrajudicial, Nulidade Do Reconhecimento, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento Pessoal Extrajudicial Nulidade Do Reconhecimento Prequestionamento Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base +1 more

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Parties

HEDER DE SOUZA SERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal extrajudicial e seus efeitos
  2. 2 Existência de provas independentes que comprovem autoria e materialidade
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque, ainda que o reconhecimento pessoal extrajudicial tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, havia nos autos provas independentes suficientes (apreensão da chave do veículo em posse do acusado, prisão em flagrante nas imediações e prova testemunhal, inclusive reconhecimento pela vítima) que sustentam a condenação; além disso, a matéria relativa ao art. 155 do CPP não foi prequestionada; o pedido de absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena, com utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo, está compatível com a jurisprudência e a discricionariedade...

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.