REsp 2165872 - ACORDAO

REsp 2165872 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu pela insuficiência probatória quanto ao uso de arma de fogo e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante De Uso De Arma De Fogo, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Majorante De Uso De Arma De Fogo Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Havia prova suficiente para demonstrar que o instrumento do crime era arma de fogo?
  2. 2 É possível o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial para reavaliar a aplicação da majorante?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu pela insuficiência probatória quanto ao uso de arma de fogo e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.