REsp 2098092 - ACORDAO

REsp 2098092 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a decisão que autorizou a quebra de sigilo dos dados dos celulares foi concretamente motivada diante das circunstâncias da prisão em flagrante (fluxo suspeito de ligações/mensagens e apreensão de arma e objetos da vítima); o pleito de absolvição demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ; a dosimetria e a escolha das frações de aumento são discricionárias e observam legalidade e proporcionalidade; e a questão relativa ao afastamento da majorante do art.157, §2º-A, I não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, tornando-a imprópria para exame no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR PROCOPIO NOGUEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: NIVALDO; Corréu: ÁLVARO; Corréu/agravado Em Recurso Conexo: ÍCARO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Corréu: WILIAM LEAO DOS SANTOS; Corréu: EZEQUIEL APARECIDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego-se provimento)
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reincidência
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj Reincidência

Case Brief

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Parties

VICTOR PROCOPIO NOGUEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

NIVALDO

Corréu

ÁLVARO

Corréu

ÍCARO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Corréu/agravado Em Recurso Conexo

WILIAM LEAO DOS SANTOS

Corréu

EZEQUIEL APARECIDO SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da quebra de sigilo de dados telefônicos
  2. 2 Pleito de absolvição e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Dosimetria da pena — critério de aumento na primeira e segunda fases

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a decisão que autorizou a quebra de sigilo dos dados dos celulares foi concretamente motivada diante das circunstâncias da prisão em flagrante (fluxo suspeito de ligações/mensagens e apreensão de arma e objetos da vítima); o pleito de absolvição demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ; a dosimetria e a escolha das frações de aumento são discricionárias e observam legalidade e proporcionalidade; e a questão relativa ao afastamento da majorante do art.157, §2º-A, I não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, tornando-a imprópria para exame no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego-se provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.