AREsp 2182058 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HALAN JOSE MIRANDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Recursal Roubo Circunstanciado Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HALAN JOSE MIRANDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental