HC 1008896 - DECISAO

HC 1008896 - DECISAO

Concedeu-se a ordem parcialmente porque, embora a negativação da culpabilidade e da personalidade esteja fundamentada em elementos concretos nos autos, houve ilegalidade na modulação da fração de aumento da primeira fase por ausência de motivação específica, exigindo-se o redimensionamento da pena para 14 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 35 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Impetrante: BRAULIO ROULIEN SILVA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Parcial)
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar as penas impostas ao paciente para 14 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 35 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0047748-59.2021.8.17.2001, da 9ª Vara Criminal da comarca de Recife/PE.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Fechado
PENAL Roubo Circunstanciado Dosimetria Habeas Corpus Regime Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAULIO ROULIEN SILVA MENDONCA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Valoração negativa do vetor culpabilidade
  3. 3 Valoração negativa do vetor personalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem parcialmente porque, embora a negativação da culpabilidade e da personalidade esteja fundamentada em elementos concretos nos autos, houve ilegalidade na modulação da fração de aumento da primeira fase por ausência de motivação específica, exigindo-se o redimensionamento da pena para 14 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 35 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar as penas impostas ao paciente para 14 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 35 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0047748-59.2021.8.17.2001, da 9ª Vara Criminal da comarca de Recife/PE.

Orders

  • Redimensionar as penas impostas ao paciente para 14 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 35 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 0047748-59.2021.8.17.2001 (9ª Vara Criminal da comarca de Recife/PE).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.