HC 977919 - ACORDAO

HC 977919 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou, de plano, qualquer ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria: o aumento da pena-base em 1/3 foi devidamente fundamentado pela desvaloração dos antecedentes e pela culpabilidade, aferida em função da invasão do domicílio das vítimas e do fato ter ocorrido na madrugada; e não há bis in idem entre as majorantes reconhecidas, por tratarem de aspectos distintos.

Parties
Agravante: JOHANN RAFAEL SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Pena Base, Antecedentes, Culpabilidade, Bis in Idem, Agravo Regimental No Habeas Corpus
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Pena Base Antecedentes Culpabilidade Bis in Idem +1 more

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Parties

JOHANN RAFAEL SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Refazimento da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Valoração dos antecedentes e da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 Majoração da pena-base por invasão de domicílio e crime praticado durante a madrugada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou, de plano, qualquer ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria: o aumento da pena-base em 1/3 foi devidamente fundamentado pela desvaloração dos antecedentes e pela culpabilidade, aferida em função da invasão do domicílio das vítimas e do fato ter ocorrido na madrugada; e não há bis in idem entre as majorantes reconhecidas, por tratarem de aspectos distintos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus