AREsp 2919092 - DECISAO

AREsp 2919092 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 443/STJ para concluir que a fundamentação do Tribunal a quo foi insuficiente ao majorar a pena em 3/8 com base apenas na reprodução das duas majorantes; por falta de fundamentação concreta, procedeu-se ao redimensionamento da pena, aplicando-se o patamar mínimo de 1/3 para as majorantes, resultando na pena definitiva de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e manutenção da multa e do regime inicial fechado.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL JERONIMO DA SILVA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Redimensionar a Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando-se o patamar mínimo de 1/3 às majorantes do roubo e redimensionando a pena.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 443/stj Reincidência

Case Brief

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Parties

GABRIEL JERONIMO DA SILVA COSTA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Redimensionar a Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  2. 2 Aplicação de fração de aumento cumulativa (3/8) em razão de duas majorantes
  3. 3 Redimensionamento da pena quando faltante fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 443/STJ para concluir que a fundamentação do Tribunal a quo foi insuficiente ao majorar a pena em 3/8 com base apenas na reprodução das duas majorantes; por falta de fundamentação concreta, procedeu-se ao redimensionamento da pena, aplicando-se o patamar mínimo de 1/3 para as majorantes, resultando na pena definitiva de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e manutenção da multa e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando-se o patamar mínimo de 1/3 às majorantes do roubo e redimensionando a pena.

Orders

  • Aplicar fração de 1/3 para as majorantes do roubo
  • Fixar pena definitiva em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão