HC 879221 - DECISAO

HC 879221 - DECISAO

Acolher os embargos para corrigir erro material na identificação do beneficiado e estender os efeitos da concessão parcial do habeas corpus a Peterson PATRICIO por identidade de situações na dosimetria, resultando no redimensionamento da pena para 28 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão e 98 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Embargante: PETERSON PATRICIO; Corréu: PETERSON BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão de fls. 669/671; pena redimensionada para 28 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão e 98 dias-multa; mantido regime inicial fechado.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Integrar Organização Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Sequestro E Cárcere Privado, Dosimetria, Pedido De Extensão Em Habeas Corpus, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Integrar Organização Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Sequestro E Cárcere Privado Dosimetria Pedido De Extensão Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

PETERSON PATRICIO

Embargante

PETERSON BRASIL

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação do beneficiado
  2. 2 Extensão dos efeitos da decisão de habeas corpus
  3. 3 Ilegalidade na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Acolher os embargos para corrigir erro material na identificação do beneficiado e estender os efeitos da concessão parcial do habeas corpus a Peterson PATRICIO por identidade de situações na dosimetria, resultando no redimensionamento da pena para 28 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão e 98 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão de fls. 669/671; pena redimensionada para 28 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão e 98 dias-multa; mantido regime inicial fechado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 669/671 e redimensionar a pena do embargante para 28 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão, e 98 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 1502033-69.2019.8.26.0535, da 6ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP.
  • Publique-se.