AREsp 2907437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou superação do óbice decorrente da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE APARECIDO GONCALVES DA SILVA; Agravante: JOSIMAR SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Roubo Circunstanciado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO GONCALVES DA SILVA

Agravante

JOSIMAR SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou superação do óbice decorrente da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental