HC 1003484 - ACORDAO

HC 1003484 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para reexaminar matéria já decidida nas instâncias ordinárias e não se demonstrou constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base e a cumulação das majorantes foram fundamentadas em elementos concretos dos autos (violência excessiva, prejuízo de R$ 3.500,00, 'saidinha de banco', concurso de agentes e emprego de arma) e o regime inicial fechado foi corretamente fixado diante da pena, das circunstâncias judiciais negativadas e da periculosidade do agente.

Parties
Agravante: JONATHAN JEFFERSON EVANGELISTA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravos Regimentais, Utilização Indevida Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Agravos Regimentais Utilização Indevida Do Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN JEFFERSON EVANGELISTA SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento do art.157, §2, II e art.157, §2-A, I do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para reexaminar matéria já decidida nas instâncias ordinárias e não se demonstrou constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base e a cumulação das majorantes foram fundamentadas em elementos concretos dos autos (violência excessiva, prejuízo de R$ 3.500,00, 'saidinha de banco', concurso de agentes e emprego de arma) e o regime inicial fechado foi corretamente fixado diante da pena, das circunstâncias judiciais negativadas e da periculosidade do agente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração e a condenação proferida nas instâncias ordinárias.