HC 1041290 - DECISAO

HC 1041290 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedidos já apreciados em recursos e habeas corpus anteriores, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; além disso, seria necessária reapreciação fático-probatória para acolher as alegações da defesa, o que é incabível na via estreita do mandamus; assim, procede a vedação por abuso do direito de recorrer e inaplicabilidade do writ para substituir recursos inadmitidos, nos termos dos precedentes citados e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIESCO OLINTHO DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Receptação De Animais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Abuso Do Direito De Recorrer, Preclusão/reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Receptação De Animais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIESCO OLINTHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas alegada pela defesa para absolvição
  2. 2 Pedido subsidiário de reconhecimento de participação de menor importância e afastamento de qualificadoras
  3. 3 Redimensionamento da pena e abrandamento do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedidos já apreciados em recursos e habeas corpus anteriores, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; além disso, seria necessária reapreciação fático-probatória para acolher as alegações da defesa, o que é incabível na via estreita do mandamus; assim, procede a vedação por abuso do direito de recorrer e inaplicabilidade do writ para substituir recursos inadmitidos, nos termos dos precedentes citados e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se