AREsp 3005576 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado, incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIESCO OLINTHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Roubo Circunstanciado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DIESCO OLINTHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com identidade fática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado, incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental