REsp 2229309 - DECISAO

REsp 2229309 - DECISAO

Mantida a condenação por roubo circunstanciado porque o reconhecimento, embora questionado quanto às formalidades do art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas independentes (prisão em flagrante na posse da res furtiva e do simulacro e depoimentos), afastando-se a nulidade; adotou-se a orientação de que o simulacro não integra circunstância agravante para fins de valoração negativa (art. 59 CP), procedendo-se ao ajuste da dosimetria e, em razão do quantum da pena, primariedade e ausência de circunstância judicial desfavorável, alterou-se o regime prisional para semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para alterar o regime prisional de fechado para semiaberto.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Simulacro De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento De Pessoas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Simulacro De Arma De Fogo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226, II do CPP
  2. 2 Ausência de provas seguras para a condenação (art. 386, VII do CPP)
  3. 3 Valoração do simulacro de arma de fogo na dosimetria (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por roubo circunstanciado porque o reconhecimento, embora questionado quanto às formalidades do art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas independentes (prisão em flagrante na posse da res furtiva e do simulacro e depoimentos), afastando-se a nulidade; adotou-se a orientação de que o simulacro não integra circunstância agravante para fins de valoração negativa (art. 59 CP), procedendo-se ao ajuste da dosimetria e, em razão do quantum da pena, primariedade e ausência de circunstância judicial desfavorável, alterou-se o regime prisional para semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para alterar o regime prisional de fechado para semiaberto.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para alterar o regime prisional para o modo semiaberto.
  • Intimem-se.