HC 1016248 - ACORDAO

HC 1016248 - ACORDAO

Ordem denegada porque não se conhece do habeas corpus que ataca acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal e, concretamente, a reincidência do condenado constitui fundamento legal suficiente para a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Parties
Paciente: ARIANO SILVA MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Denegando a Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Regime Inicial, Reincidência
Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Regime Inicial Reincidência

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Parties

ARIANO SILVA MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Denegando a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Manutenção do regime prisional mais gravoso em razão da reincidência nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque não se conhece do habeas corpus que ataca acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal e, concretamente, a reincidência do condenado constitui fundamento legal suficiente para a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.