AREsp 3010367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (mencionadamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e uma argumentação concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Impugnação Específica
Processo Penal Roubo Circunstanciado Revisão Criminal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão criminal não conhecida na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (mencionadamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e uma argumentação concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental