HC 1079905 - ACORDAO

HC 1079905 - ACORDAO

Nega‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado indevidamente para rediscutir dosimetria já apreciada pelas instâncias ordinárias; não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, pois os maus antecedentes foram corretamente valorados por haver condenações recentes (lapso inferior a 10 anos), a fração de 1/4 pela reincidência múltipla mostrou‑se proporcional e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta do crime (concurso de agentes, emprego de faca e redução da vítima).

Parties
Agravante/impetrante: GUSTAVO HENRIQUE DE JESUS; Órgão Julgador: SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência Múltipla, Regime Inicial Fechado, Inadequação Da Via Eleita, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Múltipla Regime Inicial Fechado +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE JESUS

Agravante/impetrante

SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita para rediscussão de condenação já apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Valoração negativa dos maus antecedentes e lapso temporal entre extinção das penas e novo delito
  3. 3 Proporcionalidade da fração de 1/4 pela reincidência múltipla na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado indevidamente para rediscutir dosimetria já apreciada pelas instâncias ordinárias; não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, pois os maus antecedentes foram corretamente valorados por haver condenações recentes (lapso inferior a 10 anos), a fração de 1/4 pela reincidência múltipla mostrou‑se proporcional e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta do crime (concurso de agentes, emprego de faca e redução da vítima).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração
  • Agravo regimental improvido