AREsp 1781795 - DECISAO

AREsp 1781795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria a reavaliação de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as declarações da vítima na fase policial, corroboradas por testemunha policial em juízo, foram consideradas suficientes para formar a convicção do juiz de conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: João Paulo Correia da Silva; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal; Co Réu: João Pedro; Vítima: Ludimila; Testemunha Policial: Hildebrando Balduino Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Concurso De Agentes, Prova Pré Processual E Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal E Processo Penal Roubo Circunstanciado Concurso De Agentes Prova Pré Processual E Depoimento Policial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

João Paulo Correia da Silva

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

João Pedro

Co Réu

Ludimila

Vítima

Hildebrando Balduino Ferreira

Testemunha Policial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valoração de depoimento prestado na fase policial quando ratificado por testemunha em juízo
  3. 3 Caracterização do concurso de agentes em roubo circunstanciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria a reavaliação de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as declarações da vítima na fase policial, corroboradas por testemunha policial em juízo, foram consideradas suficientes para formar a convicção do juiz de conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II,a, do RISTJ.
  • Publique-se.