HC 631052 - DECISAO

HC 631052 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta para a fração de 2/5 na terceira fase da dosimetria, aplicando o entendimento da Súmula 443/STJ, o Relator reduziu a exasperação para a fração de 1/3, recalculou a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e manteve o regime fechado em razão da gravidade pelo emprego de arma de fogo, preservando os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: Cristian Jose Campos Viana; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Súmula 443/stj, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Danos Morais
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Parties

Cristian Jose Campos Viana

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta exigida para exasperação na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Incidência de majorantes por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta para a fração de 2/5 na terceira fase da dosimetria, aplicando o entendimento da Súmula 443/STJ, o Relator reduziu a exasperação para a fração de 1/3, recalculou a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e manteve o regime fechado em razão da gravidade pelo emprego de arma de fogo, preservando os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão
  • Manter o regime de cumprimento da pena em regime fechado