HC 642062 - DECISAO

HC 642062 - DECISAO

Por existirem elementos fáticos concretos que evidenciam a gravidade do delito (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e engodo da vítima), entendendo-se idônea tal fundamentação, o Tribunal considerou adequado o regime inicial fechado e não vislumbrou violação às Súmulas n. 440 do STJ e n. 718 e 719 do STF, motivo pelo qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME DO NASCIMENTO MOURA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Gravidade Concreta
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Gravidade Concreta

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Parties

GUILHERME DO NASCIMENTO MOURA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Fundamentação concreta para imposição de regime fechado baseada na gravidade concreta do delito
  3. 3 Compatibilidade da fixação do regime com as Súmulas n. 440 do STJ e n. 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Por existirem elementos fáticos concretos que evidenciam a gravidade do delito (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e engodo da vítima), entendendo-se idônea tal fundamentação, o Tribunal considerou adequado o regime inicial fechado e não vislumbrou violação às Súmulas n. 440 do STJ e n. 718 e 719 do STF, motivo pelo qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.