HC 503237 - ACORDAO

HC 503237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta para a majoração da pena-base em razão das graves consequências sofridas pela vítima e fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) comprovadas pela participação de pelo menos três agentes e uso de três armas, em conformidade com a Súmula 443/STJ e precedentes.

Parties
Agravante: ROBERT FERNANDO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Causas De Aumento, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Causas De Aumento Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

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Parties

ROBERT FERNANDO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Justificativa para fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Idoneidade da negativação das consequências do delito
  3. 3 Possibilidade de cumulação de causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta para a majoração da pena-base em razão das graves consequências sofridas pela vítima e fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) comprovadas pela participação de pelo menos três agentes e uso de três armas, em conformidade com a Súmula 443/STJ e precedentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada