AREsp 1808979 - DECISAO

AREsp 1808979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto o exame da alegada insuficiência de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório formado nos autos, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WAMDERSON GOMES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal, Reconhecimento Por Fotografia, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Confissão Extrajudicial Prova Testemunhal Reconhecimento Por Fotografia Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

WAMDERSON GOMES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (alegada insuficiência de provas/absolvição)
  2. 2 Possibilidade de utilização de provas colhidas na fase inquisitorial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas nas instâncias superiores)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto o exame da alegada insuficiência de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório formado nos autos, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se