REsp 1913504 - DECISAO

REsp 1913504 - DECISAO

Conheci do recurso especial e dei provimento para reduzir a fração de acréscimo da pena de 1/2 para 1/3, por faltar fundamentação concreta para a exasperação além do mínimo legal, em observância à Súmula 443/STJ; manteve-se a pena-base no mínimo legal e as sanções foram redimensionadas para 5 anos e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, e 13 dias-multa para cada recorrente.

Parties
Recorrente: DOUGLAS FLORENCIO LIMA; Recorrente: EMERSON CAMINHAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Pessoas, Restrição De Liberdade Da Vítima, Súmula 443/stj
Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Pessoas Restrição De Liberdade Da Vítima Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FLORENCIO LIMA

Recorrente

EMERSON CAMINHAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para o aumento da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação das majorantes do concurso de pessoas e da restrição de liberdade da vítima
  3. 3 Interpretação do art. 157, § 2.º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e dei provimento para reduzir a fração de acréscimo da pena de 1/2 para 1/3, por faltar fundamentação concreta para a exasperação além do mínimo legal, em observância à Súmula 443/STJ; manteve-se a pena-base no mínimo legal e as sanções foram redimensionadas para 5 anos e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, e 13 dias-multa para cada recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzida a fração de aumento da pena por força das majorantes do concurso de agentes e da restrição de liberdade da vítima para 1/3 (um terço).
  • Redimensionadas as sanções impostas aos recorrentes para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa para cada recorrente.