HC 654597 - DECISAO

HC 654597 - DECISAO

Houve ofensa à Súmula n. 443/STJ porque as instâncias ordinárias aumentaram a pena em 3/8 apenas pela presença de duas majorantes (concurso de agentes e uso de arma de fogo) sem fundamentação concreta, razão pela qual a exasperação na terceira fase foi reduzida ao mínimo legal de 1/3, resultando na pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: LETICIA KETLYN DO CARMO SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

LETICIA KETLYN DO CARMO SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena na terceira fase por duplicidade de majorantes
  2. 2 Valoração das consequências do delito na fixação da pena-base
  3. 3 Fixação do regime prisional (fechado) apesar de pena inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Houve ofensa à Súmula n. 443/STJ porque as instâncias ordinárias aumentaram a pena em 3/8 apenas pela presença de duas majorantes (concurso de agentes e uso de arma de fogo) sem fundamentação concreta, razão pela qual a exasperação na terceira fase foi reduzida ao mínimo legal de 1/3, resultando na pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar em 1/3 a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria.
  • Reduzir a reprimenda para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa.