HC 569863 - ACORDAO

HC 569863 - ACORDAO

As instâncias ordinárias motivaram concretamente a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime (reconhecimento pela vítima e não recuperação da motocicleta) e a consideração de maus antecedentes, o que se insere na prudente discricionariedade judicial prevista no art. 59 do CP; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal nem hipótese de reformatio in pejus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: FRANCISCO LIMA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Culpabilidade, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Consequências Do Delito
Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Culpabilidade Maus Antecedentes Reformatio in Pejus Consequências Do Delito

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Parties

FRANCISCO LIMA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias judiciais
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta ao valorar culpabilidade e consequências do crime
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias motivaram concretamente a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime (reconhecimento pela vítima e não recuperação da motocicleta) e a consideração de maus antecedentes, o que se insere na prudente discricionariedade judicial prevista no art. 59 do CP; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal nem hipótese de reformatio in pejus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental