HC 606034 - DECISAO

HC 606034 - DECISAO

Verificada ilegalidade na dosimetria por utilização de condenações não transitadas em julgado para desvalorizar a conduta social e por valoração redundante da personalidade/culpabilidade, afastaram-se vetoriais indevidos, adotou-se a fração de 1/3 na terceira fase para o emprego de arma conforme precedente da Terceira Seção, e procedeu-se ao redimensionamento das penas individuais, conforme demonstrado na decisão.

Parties
Paciente: Rener Oliveira da Silva; Paciente: Antonio Gabriel de Lima Fernandes; Paciente: Denilson de Souza Lima; Paciente: Israel Teixeira da Silva; Paciente: Henrique Mendes do Nascimento Araújo; Paciente: Jackson Chaves de Souza; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menor, Concurso Formal, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Fechado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Corrupção De Menor Concurso Formal Concurso Material Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Rener Oliveira da Silva

Paciente

Antonio Gabriel de Lima Fernandes

Paciente

Denilson de Souza Lima

Paciente

Israel Teixeira da Silva

Paciente

Henrique Mendes do Nascimento Araújo

Paciente

Jackson Chaves de Souza

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 valoração de condenações não transitadas em julgado como vetorial negativo
  3. 3 deslocamento de majorantes sobejantes entre fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na dosimetria por utilização de condenações não transitadas em julgado para desvalorizar a conduta social e por valoração redundante da personalidade/culpabilidade, afastaram-se vetoriais indevidos, adotou-se a fração de 1/3 na terceira fase para o emprego de arma conforme precedente da Terceira Seção, e procedeu-se ao redimensionamento das penas individuais, conforme demonstrado na decisão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena de Rener Oliveira da Silva para 9 anos, 3 meses e 2 dias de reclusão, em regime fechado, e 19 dias-multa.
  • Concedo a ordem para redimensionar a pena de Antonio Gabriel de Lima Fernandes para 7 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão, em regime fechado, e 16 dias-multa.