HC 584366 - DECISAO

HC 584366 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido neste Tribunal (HC n.552.198/SP), o que configura coisa julgada/impetração repetida, e porque a Corte estadual não examinou a alegação de excesso de prazo, matéria que não pode ser apreciada pelo STJ sem prévio debate na instância de origem (supressão de instância).

Parties
Paciente: ADILSON HENRIQUE DE PROENÇA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Processo Penal Roubo Circunstanciado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Coisa Julgada Supressão De Instância

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Parties

ADILSON HENRIQUE DE PROENÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 direito de apelar em liberdade
  3. 3 excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido neste Tribunal (HC n.552.198/SP), o que configura coisa julgada/impetração repetida, e porque a Corte estadual não examinou a alegação de excesso de prazo, matéria que não pode ser apreciada pelo STJ sem prévio debate na instância de origem (supressão de instância).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.