AREsp 1786249 - DECISAO

AREsp 1786249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 155 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento nos termos do Enunciado 211/STJ; além disso, a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração analítica do conjunto probatório (vítimas, testemunhas, gravação ambiental ratificada), de modo que a pretensão absolutória demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: CLEYTON APARECIDO DOS SANTOS SELVA ou CLAYTON APARECIDO DOS SANTOS SELVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Testemunhal E Gravação Ambiental, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Roubo Circunstanciado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prova Testemunhal E Gravação Ambiental Súmula 7/stj

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Parties

CLEYTON APARECIDO DOS SANTOS SELVA ou CLAYTON APARECIDO DOS SANTOS SELVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal (alegação de condenação baseada exclusivamente em elementos informativos da investigação)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial (Enunciado 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 155 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento nos termos do Enunciado 211/STJ; além disso, a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração analítica do conjunto probatório (vítimas, testemunhas, gravação ambiental ratificada), de modo que a pretensão absolutória demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.