AREsp 1695805 - DECISAO

AREsp 1695805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de que o acórdão teria se baseado exclusivamente em elementos indiciários, verificou-se ausência de prequestionamento (Enunciado 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial por esse fundamento; quanto à alegação de violação do direito ao silêncio, verificou-se que a condenação não se apoiou apenas na negativa do acusado, mas em depoimentos, reconhecimento, imagens e circunstâncias do flagrante, de modo que a menção ao silêncio não acarretou nulidade, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO GLEDSON SILVA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Stj: Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Direito Ao Silêncio, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Nulidade Processual
Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Circunstanciado Direito Ao Silêncio Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO GLEDSON SILVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Stj: Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido se baseou exclusivamente em elementos indiciários
  2. 2 Se houve violação do direito ao silêncio do acusado por menção ao silêncio e ausência em audiência
  3. 3 Se há prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (Enunciado n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de que o acórdão teria se baseado exclusivamente em elementos indiciários, verificou-se ausência de prequestionamento (Enunciado 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial por esse fundamento; quanto à alegação de violação do direito ao silêncio, verificou-se que a condenação não se apoiou apenas na negativa do acusado, mas em depoimentos, reconhecimento, imagens e circunstâncias do flagrante, de modo que a menção ao silêncio não acarretou nulidade, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.