HC 654597 - ACORDAO

HC 654597 - ACORDAO

A majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram mantidas porque houve fundamentação concreta: as consequências do crime foram altamente danosas (veículo subtraído e totalmente destruído, perda do instrumento de trabalho da vítima), demonstrando maior reprovabilidade da conduta, e a existência de circunstância judicial desfavorável autorizou o regime fechado, em conformidade com os arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LETICIA KETLYN DO CARMO SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Aumento Da Pena Base, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Circunstância Judicial Desfavorável, Súmula 443 Do STJ
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Aumento Da Pena Base Dosimetria Regime Inicial Fechado Circunstância Judicial Desfavorável Súmula 443 Do STJ

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Parties

LETICIA KETLYN DO CARMO SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da pena-base em razão das consequências do delito para a vítima
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável mesmo com pena inferior a 8 anos
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram mantidas porque houve fundamentação concreta: as consequências do crime foram altamente danosas (veículo subtraído e totalmente destruído, perda do instrumento de trabalho da vítima), demonstrando maior reprovabilidade da conduta, e a existência de circunstância judicial desfavorável autorizou o regime fechado, em conformidade com os arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantida a majoração da pena-base e o regime inicial fechado conforme o acórdão impugnado