HC 647704 - DECISAO

HC 647704 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não se constatou ilegalidade flagrante: o acórdão e a sentença apresentaram fundamentação concreta para a incidência cumulativa das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) com base em provas testemunhais e nas circunstâncias do caso, e o regime prisional fechado foi justificável em razão da pena fixada superior a 8 anos e das circunstâncias judiciais; ademais, incumbia à defesa provar eventual simulacro/ineficácia da arma.

Parties
Paciente: MAURICIO HENRIQUE GRAMACHO DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Majorantes Cumulativas, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Majorantes Cumulativas +1 more

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Parties

MAURICIO HENRIQUE GRAMACHO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade de causas de aumento do art. 157, § 2º e § 2º-A
  2. 2 incidência da qualificadora emprego de arma de fogo
  3. 3 corrupção de menores (art. 244-B, ECA)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não se constatou ilegalidade flagrante: o acórdão e a sentença apresentaram fundamentação concreta para a incidência cumulativa das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) com base em provas testemunhais e nas circunstâncias do caso, e o regime prisional fechado foi justificável em razão da pena fixada superior a 8 anos e das circunstâncias judiciais; ademais, incumbia à defesa provar eventual simulacro/ineficácia da arma.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se