HC 611257 - DECISAO

HC 611257 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do habeas corpus e concedeu a ordem para sanar a ilegalidade patente na aplicação cumulativa das majorantes; concluiu que sentença e acórdão não apresentaram fundamentação concreta para a cumulação do aumento de 1/3 (concurso de agentes) com o aumento de 2/3 (emprego de arma de fogo), de modo que excluiu o aumento de 1/3, redimensionou a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa e determinou regime inicial semiaberto, preservando, contudo, a impossibilidade de reexaminar profundamente a matéria fático-probatória em habeas corpus e mantendo a condenação quanto à autoria.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA CUNHA LUZIA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte (conhecido em parte e concedida a ordem de habeas corpus para excluir aumento de 1/3 e redimensionar pena)
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Reconhecimento Testemunhal, Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Aplicação Cumulativa De Majorantes Reconhecimento Testemunhal Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA CUNHA LUZIA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do silêncio do réu em sede policial como elemento de convicção
  2. 2 Não reconhecimento pelas vítimas em juízo e alegadas intimidações por terceiros
  3. 3 Efeito vinculante do parecer ministerial pela absolvição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do habeas corpus e concedeu a ordem para sanar a ilegalidade patente na aplicação cumulativa das majorantes; concluiu que sentença e acórdão não apresentaram fundamentação concreta para a cumulação do aumento de 1/3 (concurso de agentes) com o aumento de 2/3 (emprego de arma de fogo), de modo que excluiu o aumento de 1/3, redimensionou a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa e determinou regime inicial semiaberto, preservando, contudo, a impossibilidade de reexaminar profundamente a matéria fático-probatória em habeas corpus e mantendo a condenação quanto à autoria.

Court Disposition

Ordem concedida em parte (conhecido em parte e concedida a ordem de habeas corpus para excluir aumento de 1/3 e redimensionar pena)

Orders

  • Excluir o aumento de 1/3 (um terço) relativo ao concurso de pessoas
  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão