AREsp 1695805 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a tese de que o juízo condenatório estaria baseado apenas em elementos indiciários não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo o recurso especial por falta de prequestionamento (Enunciado 211/STJ); além disso, o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a menção ao silêncio do acusado não invalida a condenação quando há outros elementos de prova (depoimentos da vítima e testemunhas e circunstâncias do flagrante).

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO GLEDSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Insuficiência Probatória, Silêncio Do Acusado, Prequestionamento (enunciado 211/stj), Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Fatos E Provas)
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Insuficiência Probatória Silêncio Do Acusado Prequestionamento (enunciado 211/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GLEDSON SILVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Enunciado 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Nulidade por menção ao silêncio do acusado e sua compatibilidade com prova testemunhal e circunstâncias do flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de que o juízo condenatório estaria baseado apenas em elementos indiciários não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo o recurso especial por falta de prequestionamento (Enunciado 211/STJ); além disso, o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a menção ao silêncio do acusado não invalida a condenação quando há outros elementos de prova (depoimentos da vítima e testemunhas e circunstâncias do flagrante).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental