HC 607962 - ACORDAO

HC 607962 - ACORDAO

A cumulação de causas de aumento é admitida, mas somente quando o juiz fundamentar concretamente a elevação cumulada da pena; no caso, a cumulação foi aplicada sem remissão às peculiaridades do caso concreto, configurando ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que limitou a cumulação.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Pacientes: Pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Causas De Aumento, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Causas De Aumento Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Art. 68 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Pacientes

Pacientes

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento na dosimetria da pena
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

A cumulação de causas de aumento é admitida, mas somente quando o juiz fundamentar concretamente a elevação cumulada da pena; no caso, a cumulação foi aplicada sem remissão às peculiaridades do caso concreto, configurando ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que limitou a cumulação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reduziu as penas dos pacientes a 7 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa