REsp 1903132 - DECISAO

REsp 1903132 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento para afastar a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e consequências do crime) por fundamentação inidônea, reduzindo a pena-base ao mínimo legal, preservando a fração de aumento de 1/3 por concurso de pessoas, redimensionando as penas e alterando o regime para semiaberto.

Parties
Recorrente: Antônio Carlos da Silva; Recorrente: Natanael Braga de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Causas De Aumento De Pena, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Causas De Aumento De Pena Atenuante Da Confissão

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Parties

Antônio Carlos da Silva

Recorrente

Natanael Braga de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração indevida de antecedentes para negativar conduta social e personalidade
  3. 3 incidência e quantificação das majorantes do art. 157, § 2º, CP

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento para afastar a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e consequências do crime) por fundamentação inidônea, reduzindo a pena-base ao mínimo legal, preservando a fração de aumento de 1/3 por concurso de pessoas, redimensionando as penas e alterando o regime para semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime
  • Redimensionar as penas privativas de liberdade e pecuniárias dos recorrentes, reduzindo a pena-base ao mínimo legal