HC 599386 - ACORDAO

HC 599386 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que, diante das circunstâncias concretas comprovadas nos autos (concurso de mais de sete agentes, divisão de tarefas, uso de diversas armas, ao menos oito vítimas e subtração de R$10.126.000,00), a aplicação da fração de 3/8 para majorar a pena por duas causas de aumento do roubo está suficientemente fundamentada, não configurando ofensa à Súmula 443/STJ nem flagrante ilegalidade, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: CLÁUDIO BARBARÁ DA SILVA; Manifestante: Procuradoria Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Extorsão Mediante Sequestro, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Súmula 443/stj, Individualização Da Pena, Regime Prisional
Penal Roubo Circunstanciado Extorsão Mediante Sequestro Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Súmula 443/stj Individualização Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO BARBARÁ DA SILVA

Paciente

Procuradoria Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de duas causas de aumento no crime de roubo
  2. 2 Aplicação da fração de 3/8 na dosimetria
  3. 3 Compatibilidade da majoracão com a Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que, diante das circunstâncias concretas comprovadas nos autos (concurso de mais de sete agentes, divisão de tarefas, uso de diversas armas, ao menos oito vítimas e subtração de R$10.126.000,00), a aplicação da fração de 3/8 para majorar a pena por duas causas de aumento do roubo está suficientemente fundamentada, não configurando ofensa à Súmula 443/STJ nem flagrante ilegalidade, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.