HC 652087 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o aumento da pena na terceira fase foi fundamentado em circunstância concreta — a existência de quatro agentes, um deles portando arma de fogo —, o que afasta a aplicação da Súmula 443/STJ e torna legítimo o quantum de exasperação aplicado.
- Parties
- Paciente: CARLOS HENRIQUE CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
CARLOS HENRIQUE CORREA
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 443/STJ na dosimetria de pena por roubo circunstanciado
- 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase
- 3 Validade do aumento da pena com base em circunstâncias concretas como concurso de agentes e emprego de arma de fogo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o aumento da pena na terceira fase foi fundamentado em circunstância concreta — a existência de quatro agentes, um deles portando arma de fogo —, o que afasta a aplicação da Súmula 443/STJ e torna legítimo o quantum de exasperação aplicado.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.
- Ordem de habeas corpus denegada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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