HC 636228 - DECISAO

HC 636228 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária apresentou fundamentação concreta para não reconhecer a atenuante da confissão espontânea — por se tratar de confissão de fato diverso do imputado, sem o emprego de violência —, inexistindo, assim, compensação a ser prevista com a agravante da reincidência, não havendo ilegalidade na dosimetria. A detração do período de segregação cautelar deve ser requerida no juízo de execução. A fixação do regime fechado foi mantida por motivos de culpabilidade, periculosidade e reincidência.

Parties
Paciente: Lucas Martins Ferreira; Paciente: Ricardo Romano de Cristo; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência, Detração Penal, Regime De Cumprimento
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Confissão Espontânea Reincidência Detração Penal Regime De Cumprimento

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Parties

Lucas Martins Ferreira

Paciente

Ricardo Romano de Cristo

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria e compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Reconhecimento ou não da atenuante da confissão espontânea quando a confissão referir fato diverso do imputado
  3. 3 Aplicação da detração do tempo de prisão cautelar prevista no art. 387, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária apresentou fundamentação concreta para não reconhecer a atenuante da confissão espontânea — por se tratar de confissão de fato diverso do imputado, sem o emprego de violência —, inexistindo, assim, compensação a ser prevista com a agravante da reincidência, não havendo ilegalidade na dosimetria. A detração do período de segregação cautelar deve ser requerida no juízo de execução. A fixação do regime fechado foi mantida por motivos de culpabilidade, periculosidade e reincidência.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.