HC 611257 - ACORDAO

HC 611257 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a sentença e o acórdão não apresentaram fundamentação concreta para justificar a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), devendo ser excluído o aumento de 1/3 relativo ao concurso de pessoas; assim a pena foi redimensionada e o regime inicial fixado como semiaberto, em conformidade com a jurisprudência que exige motivação específica para cumulatividade de majorantes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: CRISTIANO DA CUNHA LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que, em habeas corpus, excluiu o aumento de 1/3 pela majorante do concurso de pessoas, redimensionou a pena e fixou regime semiaberto.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68, Parágrafo Único, CP
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Art. 68, Parágrafo Único, CP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CRISTIANO DA CUNHA LUZIA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento (art. 68, par. único, CP)
  3. 3 Redimensionamento da pena quando inaplicável cumulatividade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a sentença e o acórdão não apresentaram fundamentação concreta para justificar a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), devendo ser excluído o aumento de 1/3 relativo ao concurso de pessoas; assim a pena foi redimensionada e o regime inicial fixado como semiaberto, em conformidade com a jurisprudência que exige motivação específica para cumulatividade de majorantes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que, em habeas corpus, excluiu o aumento de 1/3 pela majorante do concurso de pessoas, redimensionou a pena e fixou regime semiaberto.

Orders

  • Excluir o aumento de 1/3 (concurso de agentes) aplicado na dosimetria.
  • Manter a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo.