HC 669563 - ACORDAO

HC 669563 - ACORDAO

Houve omissão quanto à dosimetria no acórdão embargado, a qual foi sanada nos presentes embargos sem, contudo, modificar o resultado (sem efeitos infringentes); as alegações sobre ingresso em domicílio e insuficiência probatória já foram apreciadas e rechaçadas pelo acórdão, e a fixação da pena-base acima do mínimo legal se mostra adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas do crime, não sendo possível sua revisão em habeas corpus sem manifesta ilegalidade.

Parties
Embargante: DOUGLAS DE SOUZA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Invasão De Domicílio, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Reconhecimento Fotográfico Invasão De Domicílio Embargos De Declaração Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE SOUZA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à dosimetria da pena
  2. 2 Suficiência das provas e reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 Ingresso forçado em domicílio e garantia do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à dosimetria no acórdão embargado, a qual foi sanada nos presentes embargos sem, contudo, modificar o resultado (sem efeitos infringentes); as alegações sobre ingresso em domicílio e insuficiência probatória já foram apreciadas e rechaçadas pelo acórdão, e a fixação da pena-base acima do mínimo legal se mostra adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas do crime, não sendo possível sua revisão em habeas corpus sem manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator