REsp 2067540 - DECISAO

REsp 2067540 - DECISAO

Por serem inerentes ao delito patrimonial a não restituição da res furtiva e a ausência de demonstração do quantum do prejuízo, não se pode adotar tal elemento como circunstância judicial negativa para majorar a pena-base; ademais, a opção pela incidência cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §2º, incisos I e II, sem fundamentação concreta, afronta a jurisprudência desta Corte e a Súmula 443/STJ, devendo a fração de acréscimo na terceira fase ser reduzida para 1/3, com consequente redimensionamento da pena.

Parties
Recorrente: YAN BISMARCK SODRE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Causas De Aumento De Pena Cumulativas, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Causas De Aumento De Pena Cumulativas Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

YAN BISMARCK SODRE SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração das consequências do crime na fixação da pena-base
  2. 2 Incidência cumulativa das causas de aumento do art. 157, §2º, incisos I e II, e exigência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Por serem inerentes ao delito patrimonial a não restituição da res furtiva e a ausência de demonstração do quantum do prejuízo, não se pode adotar tal elemento como circunstância judicial negativa para majorar a pena-base; ademais, a opção pela incidência cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §2º, incisos I e II, sem fundamentação concreta, afronta a jurisprudência desta Corte e a Súmula 443/STJ, devendo a fração de acréscimo na terceira fase ser reduzida para 1/3, com consequente redimensionamento da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Decotar a valoração negativa das consequências do crime
  • Reduzir a fração de acréscimo decorrente das causas especiais de aumento de pena para 1/3 na terceira fase da dosimetria