REsp 2008575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia não indicou o valor indenizatório mínimo pretendido e não houve instrução específica que permitisse a liquidação parcial do dano na sentença nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal; a mera menção de avaliação da res furtiva (R$1.000,00) na descrição dos fatos e a apreensão do aparelho subtraído não autorizam a fixação do montante na condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Indenização, Danos Materiais, Fixação De Valor Indenizatório Na Sentença, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Indenização Danos Materiais Fixação De Valor Indenizatório Na Sentença Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOÃO BATISTA DE ALMEIDA SARAIVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Pode a sentença condenatória fixar valor mínimo indenizatório com base em indicação de valor constante na denúncia?
  2. 2 Quais requisitos são necessários para a liquidação parcial do dano na sentença (art. 387, IV, CPP)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia não indicou o valor indenizatório mínimo pretendido e não houve instrução específica que permitisse a liquidação parcial do dano na sentença nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal; a mera menção de avaliação da res furtiva (R$1.000,00) na descrição dos fatos e a apreensão do aparelho subtraído não autorizam a fixação do montante na condenação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.