HC 865119 - ACORDAO

HC 865119 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não supriu a deficiência de instrução apontada (ausência de cópia do decreto prisional); assim, por não demonstrar o desacerto de cada fundamento que autorizou a manutenção da prisão preventiva, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182 do STJ e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SAMIR DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Turma Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Roubo Circunstanciado Prisão Preventiva Instrução Deficiente Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

SAMIR DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Turma Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da instrução do writ em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não supriu a deficiência de instrução apontada (ausência de cópia do decreto prisional); assim, por não demonstrar o desacerto de cada fundamento que autorizou a manutenção da prisão preventiva, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182 do STJ e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus