AREsp 2392584 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira adequada e específica os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a impossibilidade de apreciação de pretensa ofensa constitucional, conforme exigido pelo art. 932, inciso III do CPC.

Parties
Agravante: MOURIVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Roubo Circunstanciado Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MOURIVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III do CPC)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 386, incisos III, V e VII do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira adequada e específica os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a impossibilidade de apreciação de pretensa ofensa constitucional, conforme exigido pelo art. 932, inciso III do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.