HC 918581 - DECISAO

HC 918581 - DECISAO

A impetração não comporta processamento porque o boletim de ocorrência continha indicação de número de RG e data de nascimento do adolescente, o que satisfaz a exigência de dados indicativos de consulta a documento hábil conforme precedente (REsp n. 1.619.265/MG), e o regime inicial fechado mostrou-se adequadamente fundamentado pela gravidade concreta dos fatos, afastando o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Luan Henrique Martins Paiva; Paciente: Rhyan Kalleb Lima Torres da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Regime Inicial, Habeas Corpus, Qualificação Do Adolescente, Gravidade Concreta
Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Regime Inicial Habeas Corpus Qualificação Do Adolescente Gravidade Concreta

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Parties

Luan Henrique Martins Paiva

Paciente

Rhyan Kalleb Lima Torres da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Validade da qualificação do adolescente no boletim de ocorrência sem juntada de documento
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta
  3. 3 Possibilidade de absolvição por ausência de prova da idade do suposto adolescente

Ratio Decidendi

A impetração não comporta processamento porque o boletim de ocorrência continha indicação de número de RG e data de nascimento do adolescente, o que satisfaz a exigência de dados indicativos de consulta a documento hábil conforme precedente (REsp n. 1.619.265/MG), e o regime inicial fechado mostrou-se adequadamente fundamentado pela gravidade concreta dos fatos, afastando o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.