HC 893695 - ACORDAO

HC 893695 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão do embargante implicaria reexame do acervo probatório, vedado na via do habeas corpus, e porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.

Parties
Paciente/embargante: SIDNEY ROBERTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Associação Criminosa, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Associação Criminosa Reexame De Provas Embargos De Declaração Prova Pré Constituída

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Parties

SIDNEY ROBERTO DE LIMA

Paciente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando visam rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão do embargante implicaria reexame do acervo probatório, vedado na via do habeas corpus, e porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração