HC 947150 - ACORDAO

HC 947150 - ACORDAO

Não conhecer do writ manejado como substitutivo de revisão criminal por haver trânsito em julgado e negar provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade manifesta na dosimetria: o acórdão impugnado fundamentou a negativação de três circunstâncias do art. 59 do Código Penal e justificou o aumento de 1/3 da pena-base.

Parties
Paciente: JULIO CESAR RODRIGUES GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR RODRIGUES GALVAO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Negativação de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e consequente aumento da pena-base em 1/3

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ manejado como substitutivo de revisão criminal por haver trânsito em julgado e negar provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade manifesta na dosimetria: o acórdão impugnado fundamentou a negativação de três circunstâncias do art. 59 do Código Penal e justificou o aumento de 1/3 da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a reprimenda de 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão.