HC 1023858 - ACORDAO

HC 1023858 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora a prisão preventiva tenha sido decretada em razão da gravidade concreta dos fatos, entendeu‑se que, no caso da agravada Isabelle, excepcionalmente as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, proporcionalmente adequadas e capazes de atender aos fins cautelares, considerando-se a alegada tentativa de roubo com simulacro de arma e a condição de primária e de bons antecedentes; aplica‑se o art. 580 do CPP para estender a decisão favorável quando os fundamentos não são exclusivamente pessoais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada / Paciente: ISABELLE VIGO DA SILVA; Corré E Paciente: ANA JULIA ALVES; Custodiado / Corré: CARLOS ALBERTO FABIANO BUENO; Custodiado / Corré: PETERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Decisão Final Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Associação Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ISABELLE VIGO DA SILVA

Agravada / Paciente

ANA JULIA ALVES

Corré E Paciente

CARLOS ALBERTO FABIANO BUENO

Custodiado / Corré

PETERSON

Custodiado / Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Decisão Final Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão favorável a um corré para outro com base no art. 580 do CPP
  2. 2 Manutenção ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Suficiência, proporcionalidade e adequação das medidas cautelares face à gravidade do crime e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora a prisão preventiva tenha sido decretada em razão da gravidade concreta dos fatos, entendeu‑se que, no caso da agravada Isabelle, excepcionalmente as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, proporcionalmente adequadas e capazes de atender aos fins cautelares, considerando-se a alegada tentativa de roubo com simulacro de arma e a condição de primária e de bons antecedentes; aplica‑se o art. 580 do CPP para estender a decisão favorável quando os fundamentos não são exclusivamente pessoais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que substituiu a custódia preventiva de Isabelle Vigo da Silva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de origem, aplicando‑se o art. 580 do CPP quando cabível.