HC 1080164 - ACORDAO

HC 1080164 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento de inadmissibilidade (uso do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias), aplicando-se a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo no mérito, incide majorante de 2/3 por concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art.157, §2º-A; art.68, parágrafo único, CP).

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE CAMPOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Recurso Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Admissibilidade Do Habeas Corpus Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE CAMPOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação de causas de aumento por concurso de agentes e por emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento de inadmissibilidade (uso do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias), aplicando-se a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo no mérito, incide majorante de 2/3 por concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art.157, §2º-A; art.68, parágrafo único, CP).

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso.